A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES APÓS AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO Nº 12.051:: UM ESTUDO DA LEI Nº 13.641/2018. REINPEC [Internet]. 12 de novembro de 2021 [citado 18 de agosto de 2026];6(3). Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/630