“PACOTE ANTICRIME”: ART. 33, § 1º, IV, 11343/06: A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 145, STF E A RENÚNCIA AO CONCEITO DE BEM JURÍDICO. REINPEC [Internet]. 30 de dezembro de 2019 [citado 18 de agosto de 2026];5(3). Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/326