“A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES APÓS AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO Nº 12.051:: UM ESTUDO DA LEI Nº 13.641/2018”, REINPEC, vol. 6, nº 3, nov. 2021, Acesso em: ago. 18, 2026. Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/630