“‘PACOTE ANTICRIME’: ART. 33, § 1º, IV, 11343/06: A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 145, STF E A RENÚNCIA AO CONCEITO DE BEM JURÍDICO”, REINPEC, vol. 5, nº 3, dez. 2019, Acesso em: ago. 18, 2026. Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/326