“‘PACOTE ANTICRIME’: ART. 33, § 1º, IV, 11343/06: A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 145, STF E A RENÚNCIA AO CONCEITO DE BEM JURÍDICO” (2019) Revista Interdisciplinar Pensamento Científico, 5(3). Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/326 (Acesso em: 18 agosto 2026).