“PACOTE ANTICRIME”: ART. 33, § 1º, IV, 11343/06: A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 145, STF E A RENÚNCIA AO CONCEITO DE BEM JURÍDICO. REINPEC. 2019;5(3). Acesso em agosto 18, 2026. https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/326