A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES APÓS AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO Nº 12.051:: UM ESTUDO DA LEI Nº 13.641/2018. REINPEC. 2021;6(3). Accedido agosto 18, 2026. https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/630