A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES APÓS AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO Nº 12.051:: UM ESTUDO DA LEI Nº 13.641/2018. REINPEC [Internet]. 2021 Nov. 12 [cited 2026 Aug. 18];6(3). Available from: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/630