“PACOTE ANTICRIME”: ART. 33, § 1º, IV, 11343/06: A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 145, STF E A RENÚNCIA AO CONCEITO DE BEM JURÍDICO. REINPEC [Internet]. 2019 Dec. 30 [cited 2026 Aug. 18];5(3). Available from: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/326