“A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES APÓS AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO Nº 12.051:: UM ESTUDO DA LEI Nº 13.641/2018”, REINPEC, vol. 6, no. 3, Nov. 2021, Accessed: Aug. 18, 2026. Available: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/630