O PACOTE ANTICRIME E A JUSTIÇA NEGOCIADA

ANÁLISE SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo a análise do acordo de não persecução penal, abordando a gênese e evolução do referido ajuste, sua mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e sua natureza jurídica. Busca-se, ainda, o exame de um de seus requisitos – a necessidade de confissão formal e circunstanciada – com o intuito de averiguar se sua exigência revela certa inconstitucionalidade. Para tanto, o estudo seguirá uma abordagem qualitativa, porquanto teórica, já que se apoiará na análise de legislações específicas, resoluções e na doutrina, provenientes de fontes fidedignas, encontradas nos manuais jurídicos e nos artigos veiculados na Internet, que oferecerão um aporte didático, consistente em elucidar os diferentes posicionamentos jurídicos sobre o tema em debate. Por fim, acredita-se que, quanto ao questionamento proposto, será constada a inconstitucionalidade da confissão, cabendo à doutrina e à jurisprudência a tarefa de superar a problemática trazida pela Lei n. 13.964/2019.

This research aims to analyze the non-criminal prosecution agreement, addressing the genesis and evolution of said adjustment, its mitigation to the principle of mandatory criminal action and its legal nature. It also seeks to examine one of its requirements –  the need for formal and detailed confession – in order to ascertain whether its requirement reveals a certain unconstitutionality. To this end, the study will follow a qualitative approach, as theoretical, since it will be based on the analysis of specific laws, resolutions and doctrine, from reliable sources, found in legal manuals and articles published on the Internet, which will offer a didactic contribution, consistent in elucidating the different legal positions on the topic under discussion. Finally, it is believed that, regarding the proposed questioning, the unconstitutionality of the confession will be established, leaving the task of overcoming the problematic brought by Law n. 13,964 / 2019.