EMPREGADO DOMÉSTICO: DIREITO E TRABALHO

Abstract

O presente trabalho tem o condão de abordar Contrato de Trabalho Doméstico, trazendo uma conceituação e evolução dessa relação empregatícia doméstica com todas suas peculiaridades. Aborda-se a evolução histórico normativa dos direitos conquistados por essa classe de trabalhadores no Brasil. Explicita-se acerca da inovadora Emenda Constitucional nº 72/2013 e da Lei Complementar nº 150/2015, delineando-se as inovações trazidas no texto constitucional, ressaltando-se o raciocínio jurídico sobre a real necessidade de edição de uma lei complementar para a regulamentação dos direitos estendidos a essa classe operária que careciam aplicabilidade imediata. Este trabalho objetiva demonstrar o quão precária ainda, nos tempos atuais, são as igualdades desse tipo de classe de trabalhadores comparada as demais classes operárias, demonstrando que o processo legiferante para que fosse implementada uma nova lei complementar regulamentando os direitos estendidos à classe a partir de 2013 poderia ser feito de uma forma mais simples e prática, sendo  possível que isso tenha se dado em virtude de tais empregados não terem um sindicato tão atuante e por isso não conseguirem se mobilizar para alcançar os direitos à eles pertinentes de forma mais prática e objetiva, permanecendo a precariedade de representação perante o poder legislativo nacional.