FEMINICÍDIO EM ITAPERUNA-RJ ESTUDOS DA SISTEMÁTICA DA TÉCNICA LEGISLATIVA NA CONSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL E SUA APLICABILIDADE

Abstract

O presente projeto tem como objetivo o estudo teórico das normas jurídicas, jurisprudências e posições doutrinárias que ressaltam a ingerência do feminicídio – qualificadora recentemente incluída no artigo 121, § 2º, inciso VI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro – no princípio do direito material. Em um primeiro plano, o trabalho visa esclarecer essa nova previsão legal, por intermédio de uma análise da linguagem e técnica legislativas, utilizadas em sua elaboração, a fim de levantar as questões controversas relacionadas ao requisito de gênero na Lei e expor as teorias que identificam os sujeitos ativos e passivos dessa qualificadora, que é conjecturada no rol dos crimes hediondos. Além disso, serão denotadas as diferenças entre o feminicídio e os demais termos etimologicamente similares, que estão intimamente ligados à ascensão dos direitos da mulher no ordenamento jurídico. Por fim, haverá um parecer sobre as causas de aumento, exclusivas da Lei nº 13.104 de 2015 – Lei do Feminicídio –, com o propósito de verificar a aplicabilidade e redundância do artigo 121, § 7º do Código Penal. In summa, pretende-se com essa atividade de pesquisa uma análise qualitativa e quantitativa de casos que envolvam o feminicídio, em especial, na cidade de Itaperuna, região Noroeste Fluminense.