FERTILIZAÇÃO IN VITRO: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

Abstract

O presente estudo possui como objetivo analisar a ausência de obrigatoriedade de cobertura do procedimento da fertilização in vitro pelas operadoras dos planos de saúde ante a exclusão contida na Lei 9.656/98 e Rol de procedimentos e Eventos da ANS, nos contratos de planos de saúde que contenham cláusula expressa de exclusão do procedimento de inseminação artificial/fertilização in vitro. O trabalho se propõe a refletir sobre a legalidade da cláusula limitadoras de direitos nos contratos de planos de saúde. O artigo foi baseado em metodologia qualitativa, de cunho bibliográfico, assentada em estudos recentes de autores, posicionamentos jurisprudenciais, dentre outros que atribuam ao trabalho relevância e confiabilidade. Considerando que a Lei 9.656/99 excluiu o procedimento de inseminação artificial e consequentemente a fertilização in vitro do rol de procedimentos, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que não há abusividade na negativa de cobertura do procedimento, desde que o contrato do plano de saúde seja expresso em prever tal exclusão.