FEMINICÍDIO EM ITAPERUNA-RJ ESTUDOS DA SISTEMÁTICA DA TÉCNICA LEGISLATIVA NA CONSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL E SUA APLICABILIDADE. REINPEC [Internet]. 24 de dezembro de 2018 [citado 18 de agosto de 2026];4(2). Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/206