“FEMINICÍDIO EM ITAPERUNA-RJ ESTUDOS DA SISTEMÁTICA DA TÉCNICA LEGISLATIVA NA CONSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL E SUA APLICABILIDADE”, REINPEC, vol. 4, nº 2, dez. 2018, Acesso em: ago. 18, 2026. Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/206