“O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A APROXIMAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE”, REINPEC, vol. 2, nº 1, jun. 2016, Acesso em: ago. 18, 2026. Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/99