“A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, O HC 143988/ES, A TEORIA DO NUMERUS CLAUSUS E A ADMINISTRAÇÃO JUST-IN-TIME”, REINPEC, vol. 9, nº 1, ago. 2023, Acesso em: ago. 18, 2026. Disponível em: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/1186