FEMINICÍDIO EM ITAPERUNA-RJ ESTUDOS DA SISTEMÁTICA DA TÉCNICA LEGISLATIVA NA CONSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL E SUA APLICABILIDADE. REINPEC [Internet]. 2018 Dec. 24 [cited 2026 Aug. 18];4(2). Available from: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/206