“FEMINICÍDIO EM ITAPERUNA-RJ ESTUDOS DA SISTEMÁTICA DA TÉCNICA LEGISLATIVA NA CONSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL E SUA APLICABILIDADE”, REINPEC, vol. 4, no. 2, Dec. 2018, Accessed: Aug. 18, 2026. Available: https://reinpec.cc/index.php/reinpec/article/view/206