DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a Educação Inclusiva no Brasil como um direito social fundamental que necessita ser garantido assim como os demais, demonstrando que apesar das políticas públicas ampliarem nos últimos anos em relação ao tema, ainda não se mostra suficiente, razão pela qual se faz necessário aprofundar o estudo sobre a sua natureza constitucional não só na perspectiva subjetiva, mas também na sua perspectiva objetiva. De início, será tratado, em síntese, a teoria dos direitos fundamentais, para depois provar com base doutrinária que a Educação, inclusive, a Inclusiva é direito fundamental. Nesse prisma, propõe-se o exame da Educação Inclusiva, como proposta de democratizar o ensino brasileiro, apresentando seu conceito e o seu alcance, com base na teoria dos direitos fundamentais junto ao princípio da obrigação de não discriminar, provando-se a sua essencialidade no núcleo da pessoa humana já que decorre de um direito importantíssimo para a formação de qualquer cidadão.